Sumário: Autorização para o fornecimento de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados para fins de investigação envolvendo a planta de canábis e seus derivados, concedida à entidade EXMCEUTICALS Portugal, Lda., nas suas instalações sitas em Tec. Labs - Centro de Inovação - Campus da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, piso -1, salas -1.1.1.0B e -1.1.1.0B1, Campo Grande, 1749-016 Lisboa.
Por despacho de 16-10-2019, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho 3887/2020, de 30 de março, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, o INFARMED, I. P. autorizou o fornecimento de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados compreendidos nas tabelas I a IV nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro à entidade EXMCEUTICALS Portugal, Lda., para fins de investigação envolvendo a planta de canábis e seus derivados a decorrer nas instalações sitas em Tec. Labs - Centro de Inovação - Campus da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, piso -1, salas -1.1.1.0B e -1.1.1.0B1, Campo Grande, 1749-016 Lisboa, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.
17 de abril de 2020. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
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