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Aviso 7560/2020, de 11 de Maio

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Sumário

Autorização para comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade RB - Produtos Farmacêuticos, Unipessoal, Lda., nas suas instalações sitas na Rua de Leopoldo de Almeida, 11-B, 1750-137 Lisboa

Texto do documento

Aviso 7560/2020

Sumário: Autorização para comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade RB - Produtos Farmacêuticos, Unipessoal, Lda., nas suas instalações sitas na Rua de Leopoldo de Almeida, 11-B, 1750-137 Lisboa.

Por despacho de 03-06-2019, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho 3887/2020, de 30 de março, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, a sociedade RB - Produtos Farmacêuticos, Unipessoal, Lda., foi autorizada a comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas na Rua Leopoldo de Almeida, 11-B, 1750-137 Lisboa, nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.

17-04-2020. - A Diretora da Direção de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

313200897

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4107682.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-22 - Decreto-Lei 15/93 - Ministério da Justiça

    Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

    Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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