Sumário: Designa como representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais o Dr. Nuno Miranda Castanheira, adjunto do Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, previu a constituição do Conselho de Coordenação Financeira para promoção da troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais.
Com a constituição do XXII Governo Constitucional, a Administração Local passou a integrar a área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública, prevendo o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, que a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar, entre outras, a política global e coordenada na área da descentralização e das autarquias locais.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do RFALEI, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, é designado como representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais o Dr. Nuno Miranda Castanheira, adjunto do Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
30 de abril de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 29 de abril de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
313223925
