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Despacho 5380/2020, de 11 de Maio

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Sumário

Designa como representante da Direção-Geral das Autarquias Locais, no Conselho de Coordenação Financeira, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, diretora-geral das Autarquias Locais

Texto do documento

Despacho 5380/2020

Sumário: Designa como representante da Direção-Geral das Autarquias Locais, no Conselho de Coordenação Financeira, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, diretora-geral das Autarquias Locais.

O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, previu a constituição do Conselho de Coordenação Financeira para promoção da troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais.

Com a constituição do XXII Governo Constitucional, a Administração Local passou a integrar a área governativa da Modernização do Estado e Administração Pública, prevendo o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, que a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar, entre outras, a política global e coordenada na área da descentralização e das autarquias locais.

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do RFALEI, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, é designada como representante da Direção-Geral das Autarquias Locais, no Conselho de Coordenação Financeira, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, diretora-geral das Autarquias Locais.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

30 de abril de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 29 de abril de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

313223917

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4107643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

  • Tem documento Em vigor 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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