Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Maria de Fátima Farinha na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 28 de abril de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e dos demais interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Maria de Fátima Farinha na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de agosto de 2019.
Nos termos do estatuído no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora fica posicionada, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única para a carreira geral unicategorial de técnico superior, de acordo com as disposições conjugadas da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.
Proceder-se-á oportunamente à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.
29 de abril de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
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