Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Devesas e aprovação da respetiva Operação de Reabilitação Urbana.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Devesas e aprovação da respetiva Operação de Reabilitação Urbana
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou em Sessão Ordinária de 05 de março de 2020, mediante proposta aprovada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, na reunião pública de 17 de fevereiro de 2020, aprovar o Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana das Devesas e deliberou submeter a discussão pública, pelo período de 20 dias úteis a contar a partir do 5.º dia da publicação, o projeto de execução da Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana das Devesas, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 32/2012, de 14 de agosto e pelo Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho e do n.º 4 do artigo 17.º do mesmo diploma, respetivamente.
Mais se informa que, ainda nos termos do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt) e na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (Largo de Aljubarrota, n.º 13).
15 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.
Deliberação
José Manuel de Almeida Couto, na qualidade de Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.
Certifica que da Minuta de Ata da Reunião Ordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 05 de março de 2020, consta, de entre outras, a seguinte deliberação:
Aprovada por Maioria, a Proposta da Câmara Municipal quanto à Delimitação da "ARU Devesas" e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana.
Esta certidão é isenta por se destinar à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Por ser verdade, fiz passar a presente certidão que assino.
Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, 5 de março de 2020. - O Primeiro-Secretário, José Manuel de Almeida Couto, Prof. Dr.
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