Declaração de Retificação n.º 375/2020
Sumário: Retificação do Aviso 6897/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril.
Tendo o Aviso 6897/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril, sido publicado com inexatidão quanto à indicação da legislação habilitante, procede-se à respetiva retificação, nos seguintes termos:
Onde se lê «Para efeitos do artigo 87.º da Portaria 296/2012, de 28/09, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/05/2020 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas [...]» deve ler-se «Para efeitos do artigo 87.º da Portaria 320-C/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/05/2020 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas [...]».
27 de abril de 2020. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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