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Aviso 7283/2020, de 4 de Maio

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Carla Cristina da Silva dos Santos Ferreira Cordeiro na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Texto do documento

Aviso 7283/2020

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Carla Cristina da Silva dos Santos Ferreira Cordeiro na categoria de técnico superior, da carreira geral unicategorial de técnico superior, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 23 de abril de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Carla Cristina da Silva dos Santos Ferreira Cordeiro na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de agosto de 2019.

Nos termos do artigos 99.º-A conjugado com o artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora fica posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da carreira geral unicategorial de técnico superior, em conformidade com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.

23 de abril de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

313207871

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4099640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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