Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador João Paulo Ribeiro Bizarro na categoria de coordenador técnico, da carreira pluricategorial de assistente técnico, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 21 de abril de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador João Paulo Ribeiro Bizarro, na categoria de coordenador técnico, da carreira pluricategorial de assistente técnico no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de setembro de 2019.
Nos termos do artigo 99.º-A conjugado com o artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, o trabalhador fica posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14 da categoria de coordenador técnico, da carreira pluricategorial de assistente técnico, em conformidade com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.
23 de abril de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
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