Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior do licenciado João José dos Santos Bica Rijo no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 23 de abril de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior, do licenciado João José dos Santos Bica Rijo no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com efeitos a 01 de abril de 2020.
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, 2.ª posição, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.
23 de abril de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
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