Sumário: Prorrogação do prazo para o encerramento voluntário do Instituto Superior Politécnico do Oeste.
No âmbito do processo de encerramento voluntário do Instituto Superior Politécnico do Oeste, homologado por despacho de 29 de julho de 2019 do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e tornado público pelo Aviso 13643/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de setembro de 2019, foi fixado o final do ano letivo de 2018/2019 como a data efetiva para cessar a atividade do estabelecimento de ensino, correspondendo essa data a 31 de dezembro de 2019.
Tendo sido concluída toda a atividade letiva dentro do prazo fixado importa, contudo, garantir as condições para que os demais procedimentos necessários à concretização do encerramento voluntário possam ser concluídos, especialmente os que se relacionam com a guarda de documentação fundamental e com a emissão da documentação certificativa e de teor académico.
Considerando que:
a) A COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior Politécnico do Oeste, garantiu que as atividades letivas foram concluídas dentro do prazo fixado, até à data de 31 de dezembro de 2019;
b) A COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., requereu tempestivamente a prorrogação da data de encerramento do estabelecimento de ensino, de modo a poder concluir todos os procedimentos de organização e arquivo da documentação fundamental do Instituto Superior Politécnico do Oeste, seguindo as orientações diligenciadas na ação conjunta de acompanhamento, com a Direção-Geral do Ensino Superior e a Inspeção-Geral de Educação e Ciência;
c) O dever geral de recolhimento domiciliário determinado pelo Governo em função da situação epidemiológica gerada pelo novo coronavírus, e previsto nos decretos de regulamentação do estado de emergência, cria dificuldades ao desenvolvimento de diversas ações relacionadas com a organização e guarda de documentação fundamental do estabelecimento de ensino;
Torna-se público que:
Por despacho de 16 de abril de 2020 do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é prorrogado o prazo para o encerramento voluntário do Instituto Superior Politécnico do Oeste até 31 de dezembro de 2020.
21 de abril de 2020. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
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