Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Paula Gomes.
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Exma. Senhora Juiz Secretária, de 31 de março de 2020, e com a anuência da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, da Técnica Superior Paula Cristina Carvalho Gomes, no mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, para o exercício de funções como Assessora do Ponto de Contacto de Portugal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da Rede Ibero-Americana de Cooperação Judicial e Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa, nos termos do artigo 99.º da LTFP.
A referida consolidação produz efeitos a 1 de maio de 2020.
15 de abril de 2020. - A Juíza-Secretária, Ana Chambel Matias.
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