Sumário: 4.ª alteração ao PDM de Vila de Rei no âmbito do RERAE - discussão pública.
4.ª alteração ao PDM de Vila de Rei no âmbito do RERAE - discussão pública
Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, em reunião pública de 20 de março de 2020, deliberou promover a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila de Rei ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º e do artigo 118.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do RERAE, bem como abrir um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a proposta de alteração ao regulamento do PDM apresentada.
Os interessados poderão consultar os elementos na página da internet da Câmara Municipal de Vila de Rei (http://www.cm-viladerei.pt), no edifício dos serviços técnicos, no horário normal de expediente, ou através do seguinte endereço de correio eletrónico: obras.part@cm-viladerei.pt.
1 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Jorge Martins Aires.
613160915
