Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Programa F-16, Brigadeiro-General ENGAER 072111-F, Pedro Alexandre Entradas Salvada.
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Brigadeiro-General ENGAER 072111-F Pedro Alexandre Entradas Salvada, Diretor do Programa F-16, no âmbito da alienação adicional pelo estado Português de cinco aeronaves F-16 ao estado Romeno, a competência para a prática de todos os procedimentos e atos necessários para a aquisição dos bens e serviços a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2019, de 22 de agosto, que me foi subdelegada pela alínea o) do n.º 4 do Despacho 12429/2019, de 16 de dezembro de 2019, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, até ao montante de 99.759,58(euro).
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 23 de dezembro de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
28 de fevereiro de 2020. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.
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