Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do assistente operacional Luís Miguel Martinho Antunes.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP, na sua redação em vigor), e ao abrigo do n.º 5 do mesmo artigo, e por despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado em 30 de março de 2020, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias do Assistente Operacional, Luís Miguel Martinho Antunes, com efeitos a partir 01 de abril de 2020, na categoria de Assistente Técnico, posicionados na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, a que corresponde o montante remuneratório de 791,91 (euros);
30 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Marques Jorge.
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