Sumário: Discussão pública referente ao projeto de loteamento a levar a efeito em Torralta - Quinta das Palmeiras - Lagos, de MIRALAGOS - Sociedade de Construções, Lda.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 30 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de loteamento a levar a efeito na Torralta, Quinta das Palmeiras, Lagos, (Processo 21/2019) da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, cujo requerente é Miralagos Sociedade de Construções, S. A.
Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta na sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt, podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
27 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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