Aviso 6677/2020, de 20 de Abril
Nomeação de Teresa Maria Aguilar dos Santos Ramos para as funções de secretária do gabinete de apoio
Aviso 6677/2020
Sumário: Nomeação de Teresa Maria Aguilar dos Santos Ramos para as funções de secretária do gabinete de apoio.
Nomeação da secretária do gabinete de apoio aos Vereadores
Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, torna público que por meu despacho datado de 5 de março de 2020, e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi determinada a nomeação de Teresa Maria Aguilar dos Santos Ramos, para as funções de secretária do gabinete de apoio aos vereadores com efeitos a 1 de março, sendo a remuneração correspondente a 60 % da legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro, com direitos aos abonos genericamente atribuídos para a função pública.
6 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
313120511
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4085267.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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