Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários, na área dos serviços administrativos, realizado nos termos do disposto na Lei 112/2017 de 29 de dezembro, aberto pelo aviso publicado a 31 de outubro de 2019, na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201910/1027, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de março de 2020, para o exercício de funções de assistente técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico, nível 5 da tabela remuneratória única, com a seguinte trabalhadora:
(ver documento original)
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, estão dispensadas de prestar o período experimental, dado que a candidata exerceu funções, ora regularizadas, por tempo de serviço superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
26 de março de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jaime Duarte de Almeida.
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