Sumário: Desafetação do domínio público municipal de uma área de 1300 m2, freguesia da Covoada.
Desafetação do domínio público municipal de uma área de 1300 m2 - Alvará de loteamento n.º 2/2005, de 17 de março - Covoada II - Direção Regional de Habitação
Humberto Trindade Borges de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2020, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 22 de janeiro de 2020, aprovou a desafetação do domínio público de uma área de 1300 m2, sita na Rua de Armando Raposo de Carvalho, freguesia da Covoada, concelho de Ponta Delgada, cedida ao município de Ponta Delgada no âmbito do alvará de loteamento n.º 2/2005 para espaços verdes.
De acordo com nota informativa dos serviços das obras particulares, transcreve-se o seguinte teor: "solicita a Direção Regional de Habitação a desafetação do domínio público municipal de uma área de 1300 m2, integrada em espaços verdes, para inclusão de um novo lote, através do aditamento ao alvará de loteamento n.º 2/2005, de 17 de março - Covoada II, destinado a equipamento social para construção de uma creche".
A área de 1300 m2 confronta a norte, sul e nascente com espaços verdes, a poente com a rua Armando Raposo de Carvalho.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.cm-pontadelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
24 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Humberto Melo.
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