Sumário: Notificação da trabalhadora Carla Susana Caria Santos, assistente operacional, da decisão do órgão Câmara Municipal relativa ao processo disciplinar ref.ª PD_02/2019.
Nos termos e para efeitos do n.º 1, do Artigo 222.º, conjugado com o n.º 2, do Artigo 214.º, ambos, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, notifica-se, por meio do presente aviso, a trabalhadora Carla Susana Caria Santos, Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado deste Município, visada no processo disciplinar sob a ref.ª PD_02/2019, que contra si correu termos nesta Autarquia, da decisão do Órgão Câmara Municipal, proferida em reunião realizada a 13/03/2020, relativa àquele processo disciplinar, instaurado por despacho do Presidente desta Câmara Municipal, de 20/08/2019, por meio da qual lhe foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar, prevista na alínea d), do n.º 1, do Artigo 180.º, da LTFP, caracterizada no n.º 5, do Artigo 181.º, e com os efeitos previstos no n.º 4, do Artigo 182.º, ambos, da mesma Lei, em razão de se estar em presença de infração disciplinar que, nos termos do disposto no Artigo 187.º e na alínea g), do n.º 3, do Artigo 297.º, ambos, também, da LTFP, inviabiliza a manutenção do vínculo de emprego público.
A presente notificação, efetiva-se nestes termos, em razão de não se ter operado a notificação pessoal, atenta a situação de alerta, ora estado de emergência, face ao contexto epidemiológico do novo coronavírus - COVID 19 que, entre o mais, impõe medidas de distanciamento social, tendo-se, por isso, acionado a notificação por carta registada com aviso de receção, devolvida aos Serviços Municipais, com carimbo datado de 19/03/2020.
Mais se notifica que, nos termos do Artigo 223.º, da mesma LTFP, a sanção disciplinar aplicada, de despedimento disciplinar, produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
20 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Diogo Alves Mateus, Dr.
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