Sumário: Concessão da licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a Beatriz Fernandes Laranjeira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é convertida a licença sem remuneração para exercício de funções com caráter precário em organismo internacional, com início a 1 de outubro de 2018 e fim a 15 de março de 2020, concedida à inspetora tributária Beatriz Fernandes Laranjeira, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pelo Despacho conjunto 9488/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de outubro de 2018, em licença por tempo indeterminado para o exercício das mesmas funções, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2019.
24 de março de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
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