Sumário: Alteração da tabela de emolumentos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Considerando que a Tabela de Emolumentos da FDUL, republicada através do Despacho 5902/2018, de 18 de abril (Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2018), deve ser aplicada em articulação com o Regulamento do Mestrado e do Doutoramento (Despacho 5181/2018, de 4 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2018);
Tendo sido ouvido o Conselho Académico, na reunião de 27 de novembro 2019;
O Conselho de Gestão, na sua reunião de 20 de fevereiro de 2020, deliberou:
1 - Aprovar a seguinte alteração à verba 9.16 da Parte B da Tabela de Emolumentos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa:
9.16 - Período adicional de preparação da dissertação, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento do Mestrado e do Doutoramento: (euro) 150,00 por cada 30 dias úteis de prorrogação.
2 - A presente alteração produz efeitos na data da sua publicação.
21 de fevereiro de 2020. - A Diretora, Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire.
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