Sumário: Notificação da sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Maria Olga Gonçalves Rocha Pires no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2019.
Notificação da Sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Maria Olga Gonçalves Rocha Pires no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2019
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, por impossibilidade de realização de notificação por via pessoal e postal, notifica-se Maria Olga Gonçalves Rocha Pires, assistente operacional do Mapa de Pessoal do Município de Macedo de Cavaleiros, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 1/2019, a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, em reunião realizada em 05 de março de 2020, deliberou por unanimidade, precedido de escrutínio secreto, aplicar-lhe a sanção de despedimento, pelo motivo de violação dos deveres gerais de assiduidade e de prossecução do interesse público previstas nas alíneas a) e i), do artigo 73.º conjugados com o n.º 1 e alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º do mesmo diploma, pelo que cessou a modalidade de vínculo de Emprego Público.
1 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.
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