Sumário: Prorrogação do prazo para elaboração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de São Brás de Alportel.
Prorrogação de prazo para a elaboração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de São Brás de Alportel
O Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Vitor Manuel Martins Guerreiro, torna público, que em cumprimento do disposto no artigo 76.º conjugado com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel deliberou, por unanimidade, na reunião realizada em 3 de março de 2020, a prorrogação de prazo para a elaboração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de São Brás de Alportel, por um período de 36 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido no Aviso 6767/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, do dia 16 de junho de 2017. Este prazo fixa-se agora a 18 de abril de 2023.
Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e se procede à sua divulgação através da comunicação social e no sítio da Internet deste Município, para além da sua afixação nos lugares de estilo.
9 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da São Brás de Alportel, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
Deliberação
Plano Diretor Municipal - Encerramento de Participações no Âmbito da Participação Prévia e Prorrogação do Prazo de Elaboração: Presente uma informação técnica prestada pela Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território da Divisão Técnica Municipal, de 20 de fevereiro de 2020, a qual foi apresentada pelo senhor Presidente, relativa ao assunto em epígrafe.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade o seguinte:
Primeiro - Encerrar a participação prévia e mandar publicitar o encerramento nos termos definidos na informação técnica;
Segundo - Prorrogar o prazo de elaboração do PDM por mais 36 meses e mandar publicitar a prorrogação nos termos definidos na informação técnica.
3 de março de 2020. - A Chefe da Divisão Administrativa Municipal, Ema Paula Guerreiro Pinto.
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