Aviso (extrato) n.º 6036/2020
Sumário: Procedimento concursal - técnico superior.
Procedimento Concursal
1 - Nos termos do disposto no art. 11.º da Portaria 125-a/2019 de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão de 21/02/2020 e do Despacho 25/2020 de 28/02/2020, do Presidente da Câmara, de 10/01/2020 e de acordo com o mapa de pessoal para 2020, aprovado pela assembleia municipal em sessão de 13/12/2020foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho (m/f) na carreira e categoria de Técnico Superior na área do Direito, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Vila velha de Ródão, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do aviso no Diário da República.
2 - Caracterização do posto de trabalho/Atribuições: identifica-se, funcionalmente, pelo conjunto de atribuições e competências previstos em anexo ao mapa de pessoal do município aprovado para 2020, consultável em https://www.cm-vvrodao.pt/media/781791/CONTEUDO-13-12-2019.pdf. Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, pretende-se que os candidatos exerçam, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à área jurídica, que visem fundamentar e preparar a decisão; elaborar estudos e pareceres jurídicos e desenvolver outras atividades que, pelo seu grau de complexidade e responsabilidade, não exijam a detenção da qualidade de membro efetivo de qualquer ordem profissional legalmente aprovada; instruir processos, nomeadamente relativos a procedimentos disciplinares nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; elabora contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; prepara os processos de aquisição/alienação dos bens imóveis do município e respetivos registos prediais; pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais; apoia os serviços municipais, no âmbito das suas atribuições e competência; pretende-se ainda que o(a) trabalhador(a) implemente e monitorize todo o Processo de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores, no âmbito do SIADAP: Lei 66-B/2007 e da progressão nas carreiras, bem como a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito
4 - A publicitação do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página oficial do Município.
02/03/2020. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Ferro Pereira.
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