Sumário: Revogação do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Norte Poente de Vila Real de Santo António.
Revogação do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Norte Poente de Vila Real de Santo António (PPZENPVRSA)
Maria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, que em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que foi aprovado por maioria em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019, a Revogação do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Norte Poente de Vila Real de Santo António.
Publica-se em anexo a respetiva deliberação da assembleia municipal, conforme determina a alínea j), do n.º 4, do Artigo 191.º, do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio.
10 de dezembro de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
Deliberação
José Carlos Barros, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que este Órgão Autárquico na sua Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2019, deliberou aprovar, por maioria, a Revogação do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Norte Poente de Vila Real de Santo António, com os votos contra das bancadas do PS e da CDU e o voto de qualidade do presidente da assembleia.
É quanto me cumpre certificar.
Por ser verdade, mando passar a que assino e faço autenticar com o carimbo próprio deste órgão.
10 de dezembro de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Carlos Barros.
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