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Aviso 5964/2020, de 8 de Abril

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Sumário

Consolidação definitiva de mobilidade de trabalhador da carreira e categoria de assistente operacional

Texto do documento

Aviso 5964/2020

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade de trabalhador da carreira e categoria de assistente operacional.

Consolidação definitiva de mobilidade de trabalhador da carreira e categoria de Assistente Operacional

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, em reunião do Órgão Executivo de 28 de janeiro de 2020, foi deliberado aprovar, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo n.º 99 do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho (LTFP), ambas na sua redação atual, a consolidação da mobilidade entre órgãos, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, da trabalhadora Ana Paula Fandango Bagueicho Sebastião, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na 4.ª posição remuneratória e 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de fevereiro de 2020 e tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

11 de março de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo Quintino, Pedro Miguel Paulino Baeta.

313109797

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4073285.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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