Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa, a ministrar pela Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho 7240/2016, de 2 de junho:
Determino:
É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
13 de março de 2020. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Instituição de ensino superior
Instituto Universitário Militar - Unidade Politécnica Militar
2 - Curso técnico superior profissional
T476 - Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa
3 - Número de registo
R/Cr 12/2020
4 - Área de educação e formação
863 - Segurança militar
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Exercer funções no âmbito da direção, coordenação e controlo da execução de tarefas integradas no âmbito logístico, financeiro, contabilístico, patrimonial e do secretariado, à exceção das relacionadas com munições, explosivos, pirotécnicos e material de saúde.
5.2 - Atividades principais
a) Executar as tarefas inerentes ao serviço de escala em terra e a bordo dos navios, em todos os graus de prontidão, no âmbito do seu posto;
b) Promover a formação, treino e execução de medidas de segurança e saúde no trabalho e ambiente (SSTA) e limitação de avarias (LA);
c) Conduzir no seu âmbito ações de cerimonial marítimo;
d) Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e regulamentos militares e demais legislação em vigor;
e) Aplicar e controlar os procedimentos definidos no âmbito da gestão do material;
f) Exercer funções de comando, chefia, chefia técnica, de natureza executiva, de caráter técnico, administrativo, logístico e de formação;
g) Aplicar a doutrina referente aos procedimentos instituídos para a segurança da informação;
h) Desenvolver ações de assessoria, nomeadamente inspeções técnicas e administrativas, instruções, pareceres, relatórios e outra documentação técnica;
i) Coordenar e controlar a execução das atividades nas suas vertentes de gestão orçamental, financeira, contabilística, logística, patrimonial e do secretariado;
j) Coordenar a receção, armazenamento, guarda, conservação e expedição do material e o seu controlo patrimonial e financeiro dos inventários;
k) Gerir e controlar as aquisições de bens, serviços e de empreitadas de obras publicas com a adequada escolha e lançamento dos procedimentos da contratação pública;
l) Organizar e coordenar a preparação dos relatórios e mapas de prestação de contas;
m) Aplicar e controlar as tarefas de registo de dados nos diversos sistemas de informação de gestão.
6 - Referencial de competências
6.1 - Conhecimentos
a) Conhecimentos abrangentes e especializados de língua inglesa;
b) Conhecimentos especializados das regras do serviço de escala em terra e a bordo dos navios, nos diversos graus de prontidão;
c) Conhecimentos fundamentais de aplicações e ferramentas informáticas ao nível do utilizador, incluindo as específicas do domínio de Marinha;
d) Conhecimentos abrangentes de segurança e saúde no trabalho e ambiente (SSTA), limitação de avarias (LA) e salvamento e sobrevivência no mar;
e) Conhecimentos abrangentes e especializados das leis, normas, procedimentos e regulamentos militares;
f) Conhecimentos fundamentais dos procedimentos instituídos para a segurança da informação e cibersegurança;
g) Conhecimentos abrangentes de metodologias de investigação;
h) Conhecimentos fundamentais de manuseamento e utilização de armamento portátil e procedimentos de segurança;
i) Conhecimentos fundamentais de procedimentos de vigilância e polícia na segurança de instalações militares;
j) Conhecimentos abrangentes de movimentos de infantaria em ordem unida;
k) Conhecimentos fundamentais de história marítima;
l) Conhecimentos fundamentais de marinharia e navegação;
m) Conhecimentos fundamentais de direito, nomeadamente direito internacional marítimo e de direito dos conflitos armados;
n) Conhecimentos abrangentes e especializados de logística, abastecimento e de gestão do material e do património;
o) Conhecimentos abrangentes e especializados de procedimentos para a prestação de contas e contabilidade de cantinas;
p) Conhecimentos abrangentes e especializados de legislação e procedimentos para o processamento de vencimentos, suplementos, ajudas de custo e outros abonos;
q) Conhecimentos abrangentes da legislação e dos procedimentos de contratação pública;
r) Conhecimentos abrangentes de direito administrativo e de direito fiscal;
s) Conhecimentos abrangentes do Sistema de Normalização Contabilística;
t) Conhecimentos abrangentes e especializados nas áreas do planeamento e execução financeira e logística, para o cumprimento das missões em território nacional e internacional;
u) Conhecimentos abrangentes e especializados na preparação, planeamento e execução do plano de atividades e do orçamento;
v) Conhecimentos abrangentes de análise económico-financeira, de cálculo financeiro, de contabilidade financeira e de gestão;
w) Conhecimentos fundamentais de técnicas, princípios e instrumentos de auditoria e controlo interno;
x) Conhecimentos abrangentes e especializados de secretariado, gestão documental e de regulamentação arquivística;
y) Conhecimentos abrangentes e especializados de sistemas de informação e de gestão financeira, orçamental, logística, patrimonial, alimentação e cantinas.
6.2 - Aptidões
a) Elaborar estudos, relatórios, pareceres, documentação técnica e administrativa e comunicações ou apresentações escritas e orais;
b) Aplicar e coordenar o cumprimento das leis, normas e regulamentos e demais legislação;
c) Coordenar e executar as tarefas inerentes ao serviço de escala;
d) Avaliar e gerir os riscos nos postos de trabalho no âmbito da segurança e saúde no trabalho e ambiente;
e) Avaliar e aplicar os procedimentos necessários à prevenção e resposta a emergências e socorrismo;
f) Interpretar e comunicar conteúdos em língua inglesa, incluindo aspetos técnicos.;
g) Coordenar e dinamizar equipas de trabalho;
h) Desenvolver atividades psicomotoras de adaptação ao meio aquático e manter condição física geral de acordo com o normativo em vigor;
i) Aplicar a legislação e instruções técnicas para a elaboração das prestações de contas internas, externas e da contabilidade de cantinas;
j) Aplicar a legislação, as instruções e normas técnicas para o processamento e cálculo dos vencimentos, suplementos, ajudas de custo e outros abonos;
k) Aplicar a legislação e executar os procedimentos de contratação pública e do procedimento administrativo;
l) Aplicar a legislação de fiscalidade para o cálculo dos impostos e lançamentos de fim de exercício;
m) Aplicar as técnicas de cálculo financeiro e de análise económico-financeira;
n) Interpretar e aplicar o Sistema de Normalização Contabilística;
o) Avaliar, elaborar e lançar o plano de atividades e a proposta orçamental no sistema de informação e de gestão;
p) Aplicar os métodos e técnicas de custeio;
q) Aplicar as técnicas e instrumentos de auditoria para a análise da informação financeira e patrimonial;
r) Gerir os ativos de existências e de imobilizados;
s) Coordenar e aplicar a gestão documental;
t) Desenvolver um plano e organizar a determinação de necessidades de recursos materiais, patrimoniais e financeiros;
u) Gerir e promover o aprovisionamento, abastecimento, armazenagem, conservação, controlo patrimonial e financeiro;
v) Prestar assessoria técnica no planeamento e organização do aprontamento e sustentação logística para operações nacionais e internacionais;
6.3 - Atitudes
a) Demonstrar capacidade para resolver novos problemas, apresentar soluções e tomar decisões;
b) Demonstrar iniciativa, criatividade e autonomia intelectual;
c) Demonstrar conduta ética, aprumo e atavio;
d) Demonstrar responsabilidade na aplicação das normas, regulamentos e procedimentos instituídos no âmbito da sua atividade profissional;
e) Demonstrar capacidade de adaptação a diferentes situações de serviço no mar e em terra, no âmbito da sua categoria e posto;
f) Demonstrar capacidade para se expressar e comunicar com clareza na elaboração de trabalhos escritos e de apresentações orais;
g) Demonstrar capacidade de trabalho em grupo respeitando regras estabelecidas;
h) Demonstrar uma atitude de profissionalismo e respeito pelos direitos e normas militares e de cidadania;
i) Demonstrar capacidade de organização e liderança de subordinados na execução das suas tarefas e de integração eficaz de outro pessoal no contexto de trabalho.
7 - Área relevante para o ingresso no curso:
Língua portuguesa
8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso
2020-2021
9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos
(ver documento original)
10 - Estrutura curricular
(ver documento original)
11 - Plano de estudos
(ver documento original)
313142066
