Sumário: Delega, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado David João Varela Xavier, poderes para a prática de vários atos, no âmbito do Gabinete da Ministra da Cultura.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 4 do artigo 9.º e no n.º 6 do artigo 13.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado David João Varela Xavier, no âmbito do meu Gabinete, a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, designadamente escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder à retificação de erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, do artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 98.º, e ainda, designar um gestor do contrato nos termos do disposto no artigo 290.º-A, todos do Código dos Contratos Públicos.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado David João Varela Xavier, desde aquela data, no âmbito dos poderes ora delegados.
10 de março de 2020. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
313109123
