Aprovada em Conselho da Revolução em 11 de Setembro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
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Aprovada em Conselho da Revolução em 11 de Setembro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o novo regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública.
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