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Aviso 5744/2020, de 3 de Abril

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Sumário

Nomeação do vice-presidente da Câmara Municipal

Texto do documento

Aviso 5744/2020

Sumário: Nomeação do vice-presidente da Câmara Municipal.

Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira;

Torno publico que, no uso da no uso da faculdade prevista no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, por meus despachos de 6 de março de 2020, designei para exercer funções de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, a partir do dia 7 de março de 2020, o Vereador Dr. Paulo Jorge Rodrigues Ferreira e, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do novo Código do Procedimento Administrativo, revoguei o meu despacho de 23 de outubro de 2017, com registo interno n.º 3267/2017, com efeitos a partir do dia 6 de março de 2020.

10 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Brito.

313107893

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4066268.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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