Aprovada em Conselho da Revolução em 1 de Julho de 1980. - O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 254/80, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15.
- Data: 1980-07-15
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Sumário
Resolve não se pronunciar pelas inconstitucionalidades - material e orgânica - alegadas contra o Decreto Regional n.º 11/79/A, de 8 de Maio, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Primeiro-Ministro e do Provedor de Justiça e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não se pronunciar pelas inconstitucionalidades - material e orgânica - alegadas contra o Decreto Regional 11/79/A, de 8 de Maio, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, que cria, na dependência do Governo Regional, o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/15/plain-40661.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40661.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1979-05-08 -
Decreto Regional
11/79/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Cria o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura, designado por IACAPS, estabelecendo as suas competências, órgãos e serviços.
Aviso
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