Sumário: Regulamento do Parque Empresarial da Praia Norte - norma transitória.
Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte
Artigo Oitavo-A
Norma transitória
Até final de 2020, o valor das taxas de ocupação dos lotes do Parque Empresarial da Praia Norte, beneficia da possibilidade de liquidação em prestações nos termos determinados no n.º 8, alíneas a), b), c) e d) do "Regime de Incentivos 2020".
Norma Transitória
O presente Regulamento terá início de produção de efeitos após a sua publicação no Diário da República.
6 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, José Maria Cunha Costa.
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