Sumário: Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana Frente Atlântica.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Frente Atlântica - Alteração
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público, que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, em sessão realizada no dia 2 de março de 2020, deliberou, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a alteração de delimitação da Área de Reabilitação Urbana Frente Atlântica.
Nos termos da referida aprovação, a área da ARU Frente Atlântica localiza-se na U.F. de Viana do Castelo (Sta. Maria Maior e Monserrate) e Meadela e é delimitada de acordo com a planta anexa a este Aviso.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU Frente Atlântica poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal (www.cm-viana-castelo.pt) e no Departamento de Gestão Territorial e Coesão Social desta Câmara Municipal, sito no Passeio das Mordomas da Romaria, desta cidade de Viana do Castelo, todos os dias úteis, durante as horas de expediente.
9 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
(ver documento original)
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