Aviso (extrato) n.º 5489/2020

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Ana Paula Perdiz Mendes de Oliveira.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 23 de janeiro de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis da trabalhadora Ana Paula Perdiz Mendes de Oliveira e do serviço de origem - Junta de Freguesia Mina de Água, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, com efeitos a 15 de fevereiro de 2020.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja 3.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

9 de março de 2020. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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