Sumário: Subdelegação de competências para outorga dos contratos inerentes à aquisição de gás natural, celebrados ao abrigo do AQ-GN.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2019, de 25 de setembro, foi autorizada a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural, pela Marinha, para os anos de 2020 e 2021, respetivamente de (euro) 412 629,12 e de (euro) 37 511,74 acrescendo o IVA à taxa legal em vigor, e foi delegada, com faculdade de subdelegar, no Ministro da Defesa Nacional a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural (AQ-GN). A referida resolução autoriza ainda que o montante previsto para o ano de 2021 possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2019, de 25 de setembro, determino o seguinte:
1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), Almirante António Maria Mendes Calado, a competência para a outorga dos contratos inerentes à aquisição de gás natural, celebrados ao abrigo do AQ-GN.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2019, de 25 de setembro, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
23 de março de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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