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Aviso 5397/2020, de 31 de Março

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Sumário

Regularização no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública - técnicos superiores

Texto do documento

Aviso 5397/2020

Sumário: Regularização no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública - técnicos superiores.

Regularização no âmbito do PREVPAP - Técnicos superiores

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação da lista final

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 11 de fevereiro de 2020, foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal comum para a constituição da relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, a integrar no mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas de Borba.

2 - A referida lista de ordenação final foi afixada para consulta em local visível e público das instalações da sede do Agrupamento de Escolas de Borba.

6/03/2020. - O Diretor, Agnelo dos Anjos Abelho Baltazar.

313097169

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4061168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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