Sumário: Consulta pública do relatório de estado do ordenamento do território.
Consulta pública do relatório de estado do ordenamento do território - REOT
Dr.ª Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:
Faz saber que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 26 de fevereiro de 2020, foi deliberado aprovar o Relatório de Estado do Ordenamento do Território - REOT e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante este período, poderão os interessados consultar o Relatório acima referido, em versão integral, que se encontra exposto, durante o horário normal de expediente, no Balcão Único, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, n.º 20, em Mourão, e na página da internet do Município (www.cm-mourao.pt), podendo apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de carta dirigida à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste município e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.
5 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara.
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