Sumário: Subdelegação de competências na chefe de equipa multidisciplinar Cláudia Sofia Mónica Martins Lopes Loureiro e nas coordenadoras técnicas da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do ponto 2.2 do Despacho 3090/2020, de 9 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, no uso das competências que aí me foram delegadas pelo Inspetor-Geral da Inspeção da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, subdelego:
1 - Na Chefe de Equipa Multidisciplinar Cláudia Sofia Mónica Martins Lopes Loureiro, no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
a) Assinar a correspondência ou expediente necessário à gestão da área de intervenção que coordena, de acordo com disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atualmente em vigor;
b) A emissão, liquidação e cobrança de todas as receitas a realizar por conta do orçamento da IGAMAOT;
c) Assinar certidão de dívida de processos de contraordenação cujas coimas ou as custas não foram pagas decorrido o prazo legal para o efeito, a fim de servir de base ao respetivo processo de execução, nos termos do artigo 49-B da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação;
d) Praticar os atos de instrução dos processos contraordenação ambiental que não se encontrem no âmbito de atuação da equipa multidisciplinar de contraordenações, assuntos jurídicos e investigação criminal, nos termos da lei quadro das contraordenações ambientais, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º conjugado com a alínea c) do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, na sua atual redação.
2 - Nas Coordenadoras Técnicas Luísa Maria Nunes de Carvalho Elias Reis e Maria de Fátima Cunha a competência para assinar a correspondência e documentos de mero expediente dos respetivos serviços que coordenam.
O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados, a partir do dia 1 de fevereiro de 2020.
9 de março de 2020. - A Inspetora Diretora, Cássia Silva.
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