Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Anabela Guerra dos Reis para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), criado pelo Decreto-Lei 87/2007, de 29 de março e reestruturado através do Decreto-Lei 195/2012, de 23 de agosto, é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, tendo como missão proceder à validação e ao pagamento decorrente do financiamento da aplicação das medidas definidas a nível nacional e comunitário, no âmbito da agricultura, do desenvolvimento rural, do mar e setores conexos, bem como propor, nesses domínios, as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação.
Considerando a dissolução do conselho diretivo do IFAP, I. P., com efeitos a 27 de março de 2020, verifica-se a vacatura do cargo de vogal do conselho diretivo, pelo que se torna necessário proceder à designação de um novo titular por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o regime de designação mais adequado às referidas circunstâncias é o da designação em substituição.
Assim, ao abrigo do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 195/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual, determina-se:
1 - Designar, em regime de substituição, a licenciada Anabela Guerra dos Reis para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., uma vez que possui os requisitos legalmente exigidos, a competência técnica, a experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de março de 2020.
26 de março de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 26 de março de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque. - 26 de março de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos. - 25 de março de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Anabela Guerra dos Reis
Local e data de nascimento: Angola, 06 de dezembro de 1959.
2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 1982;
Pós-Graduação em Estudos Europeus, dominante económica, da Universidade Católica de Lisboa, em 1986.
3 - Experiência profissional (principais funções exercidas):
Secretária Técnica da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Programa Rural 2014-2020 (PDR 2020), desde outubro de 2014.
Coordenadora da Área de Acompanhamento e Avaliação no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural e Rede Rural Nacional 2007-2013 (PRODER, PRRN), de 2010 a 2014;
Assessora no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural e Rede Rural Nacional 2007-2013 (PRODER, PRRN), de 2008 a 2010;
Consultora e sócia gerente da empresa de consultoria Diretriz Lda., de 1996 a 2007;
Consultora na empresa de consultoria CCA - Caiano Pereira Consultores Associados, Lda., de 1990 a 1996;
Técnica Superior do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP), de 1987 a 1990;
Técnica Superior do Instituto dos Têxteis do Ministério da Indústria e do Comércio, de 1983 a 1987.
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