Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Rui Manuel Costa Martinho para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), criado pelo Decreto-Lei 87/2007, de 29 de março e reestruturado através do Decreto-Lei 195/2012, de 23 de agosto, é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, tendo como missão proceder à validação e ao pagamento decorrente do financiamento da aplicação das medidas definidas a nível nacional e comunitário, no âmbito da agricultura, do desenvolvimento rural, do mar e setores conexos, bem como propor, nesses domínios, as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação.
Considerando a dissolução do conselho diretivo do IFAP, I. P., com efeitos a 27 de março de 2020, verifica-se a vacatura do cargo de presidente do conselho diretivo, pelo que se torna necessário proceder à designação de um novo titular por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o regime de designação mais adequado às referidas circunstâncias é o da designação em substituição.
Assim, ao abrigo do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 195/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual, determina-se:
1 - Designar, em regime de substituição, o licenciado Rui Manuel Costa Martinho para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., uma vez que possui os requisitos legalmente exigidos, a competência técnica, a experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de março de 2020.
26 de março de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 26 de março de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque. - 26 de março de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos. - 25 de março de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Rui Manuel Costa Martinho.
2 - Habilitações e formação:
Licenciatura em Engenharia Agronómica, Especialidade de Economia Agrária e Sociologia Rural, pelo Instituto Superior de Agronomia de Lisboa (ISA) (1982-1987);
Curso de Pós-graduação em Estudos Europeus (Dominante Económica) da Universidade Católica Portuguesa (1990-1991);
Curso de Mestrado em Economia Agrária e Sociologia Rural do Instituto Superior de Agronomia realizado no ano letivo (1993-1994);
Pós-Graduação em Gestão Pública - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) promovido pelo INA (2000-2001);
Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), no Instituto Nacional de Administração (2006);
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), no Instituto Nacional de Administração (2009).
3 - Atividade profissional (principais funções exercidas):
Vogal do Conselho Diretivo do IFAP (desde abril de 2017);
Gestor Adjunto do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020) (2016 e 2017);
Adjunto do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (2015 e 2016);
Gestor Adjunto do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) (2009 a 2014);
Diretor de Serviços de Planeamento, Acompanhamento e Avaliação do Gabinete de Planeamento e Políticas do MADRP (2007-2009);
Vice-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (2004-2006);
Diretor de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do GPPAA (2003-2004);
Diretor de Serviços de Produções Vegetais do GPPAA (2000);
Assessor do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (1998-2002);
Chefe de Divisão na Direção de Serviços de Produções Vegetais do GPPAA (1997);
Funções de técnico superior na DGPA e no IEADR do MADRP (1989-1996);
Perito nacional destacado na DG de Agricultura da Comissão Europeia (1991-1992);
Funções de técnico superior na Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN) (1987-1988).
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