Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª alteração à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro.
1.ª Alteração à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro
Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber que a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, na sua reunião ordinária pública, realizada a 30 de janeiro de 2020, deliberou por unanimidade, nos termos e para o efeito do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração da 1.ª Alteração à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, estabelecido no Aviso 15884/2018, de 5 de novembro (2.ª série do Diário da República), por um período máximo igual ao previamente estabelecido (18 meses), a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido.
Mais deliberou proceder à publicação do aviso no Diário da República referente à deliberação tomada, divulgar a presente prorrogação através dos meios de comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet deste município, bem como dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
14 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Duarte dos Santos Almeida Novo.
Deliberação
Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, declara para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, na sua reunião ordinária de 30 de janeiro de 2020, deliberou por unanimidade, proceder à prorrogação do prazo para a elaboração da 1.ª Alteração à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (18 meses), a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Oliveira do Bairro, 14 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Duarte dos Santos Almeida Novo.
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