Declaração de Retificação n.º 282/2020
Sumário: Retifica o Despacho 10571/2019, de 18 de novembro, das Infraestruturas e Habitação, que renova a licença especial a Maria de Nazaré Saias Portela, pelo período de dois anos, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 18 de novembro de 2019.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 10571/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 18 de novembro, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam.
No n.º 2 do Despacho 10571/2019, onde se lê:
«Assim, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria de Nazaré Saias Portela, pelo período de dois anos, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2018, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, e até 30 de setembro de 2019.»
deve ler-se:
«Assim, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria de Nazaré Saias Portela, pelo período de dois anos, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2018, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, e até 30 de setembro de 2020.»
20 de março de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
313139337
