Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras do técnico superior Pedro Miguel de Brito Teixeira e do assistente operacional João Paulo Fernandes de Oliveira.
Para os devidos efeitos, e no âmbito das competências atribuídas pelo artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz-se público que em reunião de Executivo de 26 de fevereiro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Benfica, com inicio de efeitos a 1 de março de 2020, do Técnico Superior Pedro Miguel de Brito Teixeira, na carreira e categoria de Técnico Superior e o Assistente Operacional João Paulo Fernandes de Oliveira, na carreira e categoria de assistente operacional nos termos do artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/214, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016 de 28 de dezembro (OE/2017), cumpridos os requisitos legais exigíveis, designadamente a alínea d) do n.º 1 do artigo 99-A do anexo à Lei 35/2014.
O posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional atual mantém-se não decorrendo desta consolidação acréscimos de custos mensais nem anuais.
2 de março de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, Ricardo Marques.
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