Sumário: Consulta pública de proposta de alteração do Regulamento Municipal de Reabilitação Urbana.
Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 26 de fevereiro de 2020, se submete a consulta pública, nos termos dos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º.4/15, de 7 de janeiro, e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º.1 do artigo 33.º, conjugado com o n.º.1 do artigo 56.º da Lei n.º.75/13 de 12 de setembro, e se encontra em apreciação pública e audiência nesta Câmara Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a Alteração do Regulamento Municipal de Reabilitação Urbana.
Todos os interessados na apresentação de sugestões e/ou reclamações, deverão fazê-lo por escrito, dentro do prazo supra citado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, podendo ser através de e-mail para geral@cm-vnbarquinha.pt
Mais torna público que a referida Proposta, poderá ser consultada nos Serviços de Atendimento desta Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, dentro do horário de expediente, das 9:00 às 12:30, e das 14:00 às 16:00 horas, e na página da Internet, no endereço www.cm-vnbarquinha.pt
Para constar e devidos efeitos, se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
2 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
313080117