Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador Fernando Miguel Ramos de Matos Branco.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se pública que, por deliberação tomada na reunião de câmara realizada em 19 de fevereiro de 2020, sob proposta do signatário, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias do seguinte trabalhador:
Fernando Miguel Ramos de Matos Branco, na categoria de encarregado operacional, da carreira de assistente operacional, posição 1, nível 8, com efeitos a partir do dia 20 de fevereiro de 2020.
A consolidação da mobilidade intercategorias acima referida está de acordo o disposto no artigo 99.º-A da LTFP, artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).
28 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus, Dr.
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