Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Soza - Parcela A
Eng. João Paulo de Sousa Gonçalves, Vice-Presidente da Câmara Municipal:
Torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 22 de janeiro de 2015, deliberou dar inicio ao processo de elaboração da alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Soza - Parcela A, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do D.L n.º 380/99 de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo D.L n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, prevendo-se para a sua elaboração o prazo máximo de 10 meses.
Foi igualmente deliberado não sujeitar a elaboração da alteração ao plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 96.º do mesmo diploma legal.
Esta alteração incidirá exclusivamente no regulamento do plano e resulta das transformações e adaptações à evolução das perspetivas de desenvolvimento económico e social do concelho, aproveitando a oportunidade de cativar novas atividades industriais, integradas na estratégia de desenvolvimento empresarial do município, reforçada pelo contexto económico atual.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias contados a partir do 1.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
A fundamentação para a elaboração da alteração ao plano de pormenor contendo os termos de referência e a justificação para a não sujeitar a avaliação ambiental estratégica, irá estar disponível para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 08.30 às 16.30 horas), remetidas por correio dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio eletrónico para planeamento@cm-vagos.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Projetos - Serviço de Planeamento da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
23 de janeiro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, Eng. João Paulo de Sousa Gonçalves.
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