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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 10 de dezembro de 2014 foi autorizada licença sem remuneração pelo período de 11 meses, ao agente graduado, José Agostinho Moreira da Costa, com efeitos ao dia 30 de janeiro de 2015, nos termos do artigo 280 da Lei 35/2014, de 20 de junho.
11 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira, Dr.
308357924
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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