Extinção da relação jurídica de emprego público
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal datada de 19 de novembro último foi deferido o pedido de cessação de funções apresentado pela assistente técnica Anabela Marques Alves Vieira Mendes Gerardo, nos termos do determinado nos artigos 304.º e 305.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 01-01-2015. A referida assistente técnica detinha a remuneração de 683,13(euro), relativa 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da referida categoria/carreira.
19 de janeiro de 2015. - No uso de competências delegadas (despacho do Senhor Presidente exarado a 24-10-2013), a Vice-Presidente da Câmara, Célia Margarida Gomes Marques, Arq.
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