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Despacho (extrato) n.º 1355/2015
Por meu despacho 10/01/2014, foi autorizado à assistente técnica do mapa de pessoal do TRP, Maria de Fátima Aires Monteiro Pinto, a redução do tempo de trabalho semanal de 40 horas, em 8 horas consecutivas de trabalho, ao abrigo e nos termos do artigo 46.º, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelo período de 3 anos com efeitos reportados a 10/01/2014.
26/01/2015. - O Presidente do Tribunal da Relação do Porto, José António de Sousa Lameira.
208392276
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-12-31 -
Lei
83-C/2013 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
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